Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 26/09/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer da PGL
Data
26/09/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação