Outros - Protocolo de envio de 02/10/2023 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Protocolo de envio
Data
02/10/2023
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação
Texto Integral