Outros - Lei Ordinária nº 5.313/2023 de 17/10/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 163 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.313/2023
Data
17/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral