Outros - Lei Ordinária nº 5.316/2023 de 17/10/2023 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 174 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.316/2023
Data
17/10/2023
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral