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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 03/10/2023 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer da PGL

Data

03/10/2023

Autor

Procuradoria Geral Legislativa - PGL

Ementa

Indexação

OpenAPI