Autógrafo - LEI ORDINÁRIA Nº 5.305/2023 de 02/10/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
LEI ORDINÁRIA Nº 5.305/2023
Data
02/10/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação