Outros - LEI ORDINÁRIA Nº 5.312/2023 de 05/10/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 152 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI ORDINÁRIA Nº 5.312/2023
Data
05/10/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação