Outros - Protocolo de Recebimento de 16/10/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Protocolo de Recebimento

Data

16/10/2023

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Indexação