Outros - LEI Nº 5.269-2023 de 31/08/2023 por PODER EXECUTIVO (Substitutivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.269-2023
Data
31/08/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral