Outros - LEI Nº 5.269-2023 de 17/10/2023 por PODER EXECUTIVO (Veto nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.269-2023
Data
17/10/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral