Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 10/10/2023 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Lei nº 147 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer da PGL
Data
10/10/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação