Memorando - MEMO Nº 020 de 04/04/2016 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 14 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 020
Data
04/04/2016
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral