Outros - proposição encaminhada para Parecer Prévio de 31/10/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 244 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
proposição encaminhada para Parecer Prévio
Data
31/10/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação