Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio N º 368/2023 - PG de 01/11/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 231 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio N º 368/2023 - PG

Data

01/11/2023

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação