Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA PGL de 26/10/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 208 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA PGL
Data
26/10/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral