Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 01/11/2023 por CCJR (Projeto de Lei nº 147 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER DA CCJR

Data

01/11/2023

Autor

CCJR

Ementa

Indexação