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Memorando - Memorando de 07/11/2023 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memorando

Data

07/11/2023

Autor

Procuradoria Geral Legislativa - PGL

Ementa

Indexação

OpenAPI