Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PGL de 23/10/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 223 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PGL
Data
23/10/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral