Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 359/2023 de 16/10/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 228 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 359/2023
Data
16/10/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação