Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio de 16/06/2016 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 28 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio
Data
16/06/2016
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Encaminha parecer prévio ao Projeto de Lei Nº 028/2016.
Indexação
Texto Integral