Parecer - Comissão Permanente - Parecer da CCJR de 06/11/2023 por Comissão Permanente (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer da CCJR
Data
06/11/2023
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral