Outros - Proposições encaminhadas para Redação Final de 31/10/2023 por Diretoria Legislativa (Emenda nº 39 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Proposições encaminhadas para Redação Final

Data

31/10/2023

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Indexação