Memorando - Memo Nº 197-c/2023 - PG de 14/11/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 252 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 197-c/2023 - PG
Data
14/11/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral