SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 407-2023 - PG

Data

20/11/2023

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_previo_n_407-23_-_pl_251-23-dispoe_sobre_o_carater_sigiloso_das_informacoes_pessoais_da_mulher_vitima_de_violencia_domestica_e_familiar_nos_bancos_de_dados_publicos-a.pdf