Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio N º 426/2023 - PG de 21/11/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 261 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio N º 426/2023 - PG
Data
21/11/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação