Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da CCJ de 13/11/2023 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer da CCJ
Data
13/11/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação