Memorando - MEMO Nº 030 de 23/05/2016 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 14 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 030
Data
23/05/2016
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral