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Parecer - Comissão Permanente - Parecer da PGL de 24/11/2023 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer da PGL

Data

24/11/2023

Autor

Procuradoria Geral Legislativa - PGL

Ementa

Indexação

OpenAPI