Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 24/11/2023 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer da PGL

Data

24/11/2023

Autor

Procuradoria Geral Legislativa - PGL

Ementa

Indexação