Outros - Proposição encaminhada para Parecer Prévio de 28/11/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 271 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Parecer Prévio
Data
28/11/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação