Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PGL de 13/11/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PGL
Data
13/11/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral