Outros - Proposição encaminhada para Redação Final de 28/11/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 238 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Redação Final
Data
28/11/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação