Memorando - Memo Nº 216-c-2023 - PG de 06/12/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 275 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 216-c-2023 - PG
Data
06/12/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral