Outros - Proposição encaminhada Redação Final de 05/12/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 246 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada Redação Final
Data
05/12/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação