Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PGL de 07/12/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PGL
Data
07/12/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral