Outros - LEI Nº 4.552/2013 de 16/01/2018 por EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 4.552/2013
Data
16/01/2018
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral