Outros - Lei Ordinária Nº 5.360-2023 de 28/11/2023 por Poder Executivo (Emenda nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.360-2023
Data
28/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação