Outros - Lei Ordinária nº 5.331/2023 de 31/10/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 168 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.331/2023
Data
31/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação