Outros - Lei Ordinária nº 5.329/2023 de 30/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 180 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.329/2023
Data
30/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação