Outros - Lei Ordinária nº 5.375/2023 de 04/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 224 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.375/2023
Data
04/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação