Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 11/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 260 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
11/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral