Parecer Prévio - Procuradoria - Minuta original da Proposição de 14/12/2023 por Gabinete Parlamentar (Emenda nº 156 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Minuta original da Proposição
Data
14/12/2023
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação