Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 020.2018-PEA de 05/03/2018 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA (Projeto de Lei nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 020.2018-PEA
Data
05/03/2018
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA
Ementa
Indexação
Texto Integral