Memorando - memorando nº 137/2016 de 17/06/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 31 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
memorando nº 137/2016
Data
17/06/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Encaminha Projeto de Lei nº 031/2016 , munido do respectivo parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral