Memorando - Memo Nº 01-c/2024 de 22/01/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 282 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 01-c/2024

Data

22/01/2024

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação