Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio N º 460/2023 - PG de 22/01/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 282 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio N º 460/2023 - PG
Data
22/01/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação