Outros - Publicação no DOE de 15/12/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Publicação no DOE
Data
15/12/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral