Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer prévio nº 077/2016 de 16/06/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 31 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer prévio nº 077/2016
Data
16/06/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Parecer prévio ao Projeto de Lei Nº 031/2016.
Indexação
Texto Integral