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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PGL de 29/01/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 283 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER DA PGL

Data

29/01/2024

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI