Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER 022-2018 de 13/03/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER 022-2018
Data
13/03/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral